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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.758 - Aprova o Plano Municipal de Macrodrenagem 21/01/2026
2/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.756 - Prorrogação Concurso Publico - 01-2023. 13/01/2026
1/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.755 - Regulamenta IPC - FIPE 2026 13/01/2026
25/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.318 - LOA 2026. 16/12/2025
19/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.752 - Ponto Facultativo - Final de Ano. 16/12/2025
18/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.751 - Regras Pagamento Multas Transito.  12/12/2025
17/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.750 - Proibição Pagamento Diárias em Folha de Pagamento. 01/12/2025
16/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.749 - P. Faculta. Data Posterior Consciência Negra. 17/11/2025
24/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.317 - Cred. Adicional Especial - Excesso de Arrecadação. 12/11/2025
15/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.746 - Taxa de Licença Comercio Ambulante-Diária e Mensal  12/11/2025
14/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.745 - P. Facultativo - Falecimento Rodinei Pereira. 04/11/2025
13/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.744 - Decreta Luto Oficial - Falecimento Rodinei Pereira 03/11/2025
23/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.316 - Credito Adicional Especial - Excesso e Superávit -  "Dispõe sobre a autorização para abertura  de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro , no valor  de ... 30/10/2025
12/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.742 - Ponto Facultativo 27-10-25 - Dia Servidor. 21/10/2025
22/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.315 - Prorrogação - Vigência Plano M. Educação. 16/10/2025
21/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.314 - Repasse Casa Esperança Emil Wirth 16.428,03. 11/09/2025
20/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.313 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2025. 11/09/2025
19/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.312 - PPA - Plano Plurianual - 2026-2029. 11/09/2025
88/2025 Portarias Portaria nº 3.978, de 08 de Setembro de 2025. - Determina a instauração de Sindicância. 08/09/2025
18/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.311 - Trata da Instalação de Parklets. 02/09/2025 
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