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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
12/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.742 - Ponto Facultativo 27-10-25 - Dia Servidor. 21/10/2025
22/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.315 - Prorrogação - Vigência Plano M. Educação. 16/10/2025
21/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.314 - Repasse Casa Esperança Emil Wirth 16.428,03. 11/09/2025
20/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.313 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2025. 11/09/2025
19/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.312 - PPA - Plano Plurianual - 2026-2029. 11/09/2025
88/2025 Portarias Portaria nº 3.978, de 08 de Setembro de 2025. - Determina a instauração de Sindicância. 08/09/2025
18/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.311 - Trata da Instalação de Parklets. 02/09/2025
87/2025 Portarias Portaria nº 3.977, de 13 de Agosto de 2025, - Dispõe sobre a regulamentação da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação 13/08/2025
11/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.736 - Valor da Terra Nua e Terra com Benfeitorias  13/08/2025
17/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.310 - Abertura Crédito Especial - Ponte Rio Aguapeí. 08/07/2025
16/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.309 - Repasse Casa Esperança Emil Wirth Atualizada 08/07/2025
86/2025 Portarias Portaria nº 3.976, de 04 de Julho de 2025. - Constitui o Conselho Municipal do Meio Ambiente. 04/07/2025
15/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.308 - Pagamento de Débitos Fiscais - REFIS. 04/07/2025
14/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.307 - Concede Diarias Prefeito, Vice, Diretores e Servidores. 04/07/2025
85/2025 Portarias Portaria nº 3.975, de 01 Julho de 2025. - Designa Servidora para o Exercicio de Funções Administrativas 01/07/2025
9/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.728 - Ponto Facultativo - 19 e 20 de Junho Corpus Chiristi 16/06/2025
84/2025 Portarias Portaria nº 3.974, de 13 de junho de 2025 - Nomeia Denise Louveira Cabral, Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 13/06/2025
83/2025 Portarias Portaria nº 3.973, de 12 de junho de 2025 - Constitui o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente .  12/06/2025
82/2025 Portarias Portaria nª 3.972 de 12 de junho de 2025 - Contratar Regina Pereira da Silva. 12/06/2025
81/2025 Portarias Portaria nª 3.971 de 10 de junho de 2025 - Contratar Sandra Regina de Paula. 10/06/2025 
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