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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
10132001/2001 Decretos Municipais Decreto Número 1013 - Criação do COMDEC - Comissão Municipal de Defesa Civil 17/03/2026
7/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.765 - Estagio Probatório - Avaliação Servidores. 27/02/2026
6/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.764 - Nomeia Comissão Laudos Avaliação. 27/02/2026
6/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.324 - Nova Redação Art. 1 Lei 1323 - Repasse Asilo. 09/02/2026
5/2026 Decretos Municipais DECRETO PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL E ANIVERSÁRIO SALMOURÃO 09/02/2026
5/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.323 - Credito Adic. Especial - Escola T. Integral. 09/02/2026
4/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.759 - Recontagem Tempo Serviço.  02/02/2026
4/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.322 - Repasse Santa Casa - Pronto Socorro e Pediatra. 28/01/2026
3/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.321 - Repasse Casa E. Emil Wirth 28/01/2026
2/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.320 - Repasse Santa Casa - Emenda Impositiva. 28/01/2026
1/2026 Leis Ordinárias Lei Número 1.319 - Repasse APAE Adamantina 28/01/2026
3/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.758 - Aprova o Plano Municipal de Macrodrenagem 21/01/2026
2/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.756 - Prorrogação Concurso Publico - 01-2023. 13/01/2026
1/2026 Decretos Municipais Decreto Número 2.755 - Regulamenta IPC - FIPE 2026 13/01/2026
25/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.318 - LOA 2026. 16/12/2025
19/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.752 - Ponto Facultativo - Final de Ano. 16/12/2025
18/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.751 - Regras Pagamento Multas Transito.  12/12/2025
17/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.750 - Proibição Pagamento Diárias em Folha de Pagamento. 01/12/2025
16/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.749 - P. Faculta. Data Posterior Consciência Negra. 17/11/2025
24/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.317 - Cred. Adicional Especial - Excesso de Arrecadação. 12/11/2025 
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