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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.720 - Ponto Facultativo 02 de maio. 29/04/2025
4/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.718 - IEG-M - Recomendações TC-SP. 09/04/2025
3/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.717 - Nomeia Brigada Incêndio Salmourao 2025. 09/04/2025
18/2025 Portarias Portaria Número 3.930 - Conselho Fundo Municipal Saneamento Ambiental e Infra  08/04/2025
17/2025 Portarias Portaria Número 3.927 - Nomeia Conselho Centro Lazer Traba. Piscinas. 28/03/2025
10/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.303 - Fixa o Reajuste da tabela de Vencimento Câmara. 28/03/2025
9/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.302 - UBS - Suplementação Excesso Arrecadação. 28/03/2025
8/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.301 - Reajusta e Da Aumento Real aos Servidores Municipais. 28/03/2025
7/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.300 - Lei Aldir Blank - Credito Especial. 19/03/2025
2/2025 Decretos Municipais Decreto Número 2.712 - Ponto Facultativo - Carnaval 2025. 28/02/2025
6/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.299 - Credito Adicional Especial - Ponte Bairro Santa Lídia. 19/02/2025
16/2025 Portarias Portaria Número 3.906 - Constitui Conselho Gestor Fundo M. Saneamento 11/02/2025
5/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.298 - Autoriza Repasse - Santa Casa - Pronto Socorre e Pediatra 03/02/2025
4/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.297 - Autoriza Repasse Casa da E. Emil Wirth. 03/02/2025
3/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.296 - Autoriza Repasse Santa Casa de M. - Emenda Impositiva 03/02/2025
2/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.295 - Autoriza Repasse APAE 03/02/2025
1/2025 Leis Ordinárias Lei Número 1.294 - Credito A. Especial - Educação. 03/02/2025
1/2025 Decretos Municipais Decreto 2.709 - Regulamenta o FMSAL 03/02/2025
15/2025 Portarias Portaria Número 3.905 - Demissão Vania Rosa 23/01/2025
14/2025 Portarias Portaria Número 3.904 - Demissão Jessica 23/01/2025 
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