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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|---|
| 17/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.750 - Proibição Pagamento Diárias em Folha de Pagamento. | 01/12/2025 | Detalhes |
| 16/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.749 - P. Faculta. Data Posterior Consciência Negra. | 17/11/2025 | Detalhes |
| 24/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.317 - Cred. Adicional Especial - Excesso de Arrecadação. | 12/11/2025 | Detalhes |
| 15/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.746 - Taxa de Licença Comercio Ambulante-Diária e Mensal | 12/11/2025 | Detalhes |
| 14/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.745 - P. Facultativo - Falecimento Rodinei Pereira. | 04/11/2025 | Detalhes |
| 13/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.744 - Decreta Luto Oficial - Falecimento Rodinei Pereira | 03/11/2025 | Detalhes |
| 23/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.316 - Credito Adicional Especial - Excesso e Superávit - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro , no valor de ... | 30/10/2025 | Detalhes |
| 12/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.742 - Ponto Facultativo 27-10-25 - Dia Servidor. | 21/10/2025 | Detalhes |
| 22/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.315 - Prorrogação - Vigência Plano M. Educação. | 16/10/2025 | Detalhes |
| 21/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.314 - Repasse Casa Esperança Emil Wirth 16.428,03. | 11/09/2025 | Detalhes |
| 20/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.313 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2025. | 11/09/2025 | Detalhes |
| 19/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.312 - PPA - Plano Plurianual - 2026-2029. | 11/09/2025 | Detalhes |
| 88/2025 | Portarias | Portaria nº 3.978, de 08 de Setembro de 2025. - Determina a instauração de Sindicância. | 08/09/2025 | Detalhes |
| 18/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.311 - Trata da Instalação de Parklets. | 02/09/2025 | Detalhes |
| 87/2025 | Portarias | Portaria nº 3.977, de 13 de Agosto de 2025, - Dispõe sobre a regulamentação da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação | 13/08/2025 | Detalhes |
| 11/2025 | Decretos Municipais | Decreto Número 2.736 - Valor da Terra Nua e Terra com Benfeitorias | 13/08/2025 | Detalhes |
| 17/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.310 - Abertura Crédito Especial - Ponte Rio Aguapeí. | 08/07/2025 | Detalhes |
| 16/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.309 - Repasse Casa Esperança Emil Wirth Atualizada | 08/07/2025 | Detalhes |
| 86/2025 | Portarias | Portaria nº 3.976, de 04 de Julho de 2025. - Constitui o Conselho Municipal do Meio Ambiente. | 04/07/2025 | Detalhes |
| 15/2025 | Leis Ordinárias | Lei Número 1.308 - Pagamento de Débitos Fiscais - REFIS. | 04/07/2025 | Detalhes |
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