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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2026
Número
35
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.738 de 28 de agosto de 2025 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Âmbito da Sua Programação e Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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