LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2026
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreto Número 2.780 - Ponto Facultativo 04 e 05 de Junho

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2026
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Lei Consolidada - 25/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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