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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2026
Número
45
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto n° 2.748 de 14 de novembro de 2025 - Crédito Adicional Especial.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/05/2026 - 15:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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