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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.762, de 23 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre o desdobro de dotação no Orçamento vigente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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