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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2026
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto nº 2.757 de 13 de janeiro de 2026 - Crédito adicional Suplementar.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2026
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Lei Consolidada - 13/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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