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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2026
Número
10132001
Legislatura
2001-2004
Ementa

Decreto Número 1013 - Criação do COMDEC - Comissão Municipal de Defesa Civil

Arquivos

Número: 10132001
Alteram ou Revogam - 10132001/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10132001/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2026 - 11:33

Modificações: Descricao:

Decreto Número 1013 - Criação do COMDEC - Comissã...

17/03/2026 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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