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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2025
Número
23
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Número 1.316 - Credito Adicional Especial - Excesso e Superávit -  "Dispõe sobre a autorização para abertura  de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro , no valor  de R8 675.000,00.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2025 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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