LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/07/2025
Número
86
Legislatura
2025-2028
Ementa
Portaria nº 3.976, de 04 de Julho de 2025. - Constitui o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Arquivos

Número: 86

Alteram ou Revogam - 86/2025
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Lei Consolidada - 86/2025
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