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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Número 1.308 - Pagamento de Débitos Fiscais - REFIS.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2025 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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