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LEGISLAÇÃO - Leis Gerais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
1195
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProÍissionais
da Educação - CAC§-FUNDEB, do Município de Salmourâo-SP, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n' 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1195
Alteram ou Revogam - 1195/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1195/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 04:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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