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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2020 |
Número | ||
2480 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Estabelece critérios para a entrega de kits de alimentação escolar, provenientes de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino para o enfrentamento do estado de calamidade pública ocasionado pelo Novo Coronavírus (COVID - 19) e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 2480 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2480/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2480/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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