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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2020 |
Número | ||
2470 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Estabelece critérios para entrega de kits de alimentação escolar, provenientes de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros do PNAE - Programa de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino para o enfrentamento do estado de calamidade pública, ocasionado pelo COVID - 19 e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 2470 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2470/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2470/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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