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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2020
Número
2457
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Estabelece o funcionamento dos setores desta municipalidade em regime especial visando ao combate do COVID - 19 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2457
Alteram ou Revogam - 2457/2020
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Lei Consolidada - 2457/2020
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