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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2019 |
Número | ||
2397 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar processados inscritos nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018". |
Arquivos
Número: 2397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2397/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2397/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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